Senado · Apresentado em 21/05/2019
PLP 137/2019
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Cédula de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A mudança trata da cédula de crédito microempresarial, um título de crédito usado em operações de financiamento desse tipo de empresa. A proposta é um projeto de lei complementar, que exige votação com maioria absoluta nas duas Casas do Congresso.
- Dispõe sobre a cédula de crédito microempresarial, um título de crédito emitido por microempresas e empresas de pequeno porte.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Autoria
- Flávio ArnsREDE · PRPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 07/03/2024
Votações deste projeto
- 05/03/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.
Aprovado por 62 a 3
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