Senado · Apresentado em 21/05/2019

PLP 137/2019

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Cédula de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte

O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A mudança trata da cédula de crédito microempresarial, um título de crédito usado em operações de financiamento desse tipo de empresa. A proposta é um projeto de lei complementar, que exige votação com maioria absoluta nas duas Casas do Congresso.

  • Dispõe sobre a cédula de crédito microempresarial, um título de crédito emitido por microempresas e empresas de pequeno porte.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 07/03/2024

Votações deste projeto

  • 05/03/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2019, nos termos do parecer.

    Aprovado por 62 a 3