Senado · Apresentado em 16/02/2016

PEC 2/2016

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Saneamento básico como direito social na Constituição

A proposta quer incluir o saneamento básico entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo lista direitos como educação, saúde e moradia. A Constituição é a lei mais importante do país, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) é o instrumento usado para alterá-la.

  • Inclui o direito ao saneamento básico na lista de direitos sociais do artigo 6º da Constituição.

Ementa oficial

Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Autoria

  • Primeira assinatura
  • Alvaro DiasPV · PR
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  • Ângela PortelaPT · RR
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  • Antonio AnastasiaPSDB · MG
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  • Antonio Carlos ValadaresPSB · SE
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  • Cristovam BuarquePDT · DF
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  • Dalirio BeberPSDB · SC
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  • Eduardo AmorimPSC · SE
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  • Eunício OliveiraMDB · CE
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  • Garibaldi Alves FilhoMDB · RN
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  • Gleisi HoffmannPT · PR
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  • João CapiberibePSB · AP
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  • José MaranhãoMDB · PB
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  • Marta SuplicyMDB · SP
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  • Otto AlencarPSD · BA
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  • Paulo BauerPSDB · SC
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  • Paulo PaimPT · RS
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  • Raimundo LiraMDB · PB
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  • Roberto RequiãoMDB · PR
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  • Roberto RochaPSB · MA
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  • Ronaldo CaiadoDEM · GO
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  • Simone TebetMDB · MS
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Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 05/05/2025

Votações deste projeto

  • 08/04/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).

    Resultado: aprovado

  • 08/04/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).

    Resultado: aprovado