Senado · Apresentado em 16/02/2016
PEC 2/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Saneamento básico como direito social na Constituição
A proposta quer incluir o saneamento básico entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Esse artigo lista direitos como educação, saúde e moradia. A Constituição é a lei mais importante do país, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) é o instrumento usado para alterá-la.
- Inclui o direito ao saneamento básico na lista de direitos sociais do artigo 6º da Constituição.
Ementa oficial
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Autoria
- Randolfe RodriguesREDE · APPrimeira assinatura
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Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 05/05/2025
Votações deste projeto
- 08/04/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
Resultado: aprovado
- 08/04/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
Resultado: aprovado
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