Senado · Apresentado em 19/06/2015
PEC 81/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Resumo gerado por IA
Competência de União, Estados e DF para legislar sobre proteção ao idoso
A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 24 da Constituição Federal. A mudança inclui a proteção ao idoso entre os temas em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar ao mesmo tempo. Uma PEC é uma proposta que altera diretamente o texto da Constituição.
- Inclui a proteção ao idoso no rol de temas do artigo 24 da Constituição Federal.
- Prevê que União, Estados e Distrito Federal possam legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Ementa oficial
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Autoria
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Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 29/05/2025
Votações deste projeto
- 20/05/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).
Resultado: aprovado
- 20/05/2025
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).
Resultado: aprovado
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