Senado · Apresentado em 19/06/2015

PEC 81/2015

Proposta de Emenda à Constituição

Resumo gerado por IA

Competência de União, Estados e DF para legislar sobre proteção ao idoso

A proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 24 da Constituição Federal. A mudança inclui a proteção ao idoso entre os temas em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar ao mesmo tempo. Uma PEC é uma proposta que altera diretamente o texto da Constituição.

  • Inclui a proteção ao idoso no rol de temas do artigo 24 da Constituição Federal.
  • Prevê que União, Estados e Distrito Federal possam legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Ementa oficial

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Autoria

  • Primeira assinatura
  • Ana AméliaPP · RS
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  • Blairo MaggiPL · MT
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  • Coautoria
  • Cristovam BuarquePDT · DF
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  • Dalirio BeberPSDB · SC
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  • Delcídio do AmaralPT · MS
    Coautoria
  • Elmano FérrerPTB · PI
    Coautoria
  • Fernando Bezerra CoelhoPSB · PE
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  • Flexa RibeiroPSDB · PA
    Coautoria
  • Hélio JoséPSD · DF
    Coautoria
  • Coautoria
  • Jorge VianaPT · AC
    Coautoria
  • Lasier MartinsPDT · RS
    Coautoria
  • Paulo BauerPSDB · SC
    Coautoria
  • Paulo PaimPT · RS
    Coautoria
  • Paulo RochaPT · PA
    Coautoria
  • Raimundo LiraMDB · PB
    Coautoria
  • Coautoria
  • ReguffePDT · DF
    Coautoria
  • Ricardo FerraçoMDB · ES
    Coautoria
  • Ronaldo CaiadoDEM · GO
    Coautoria
  • Sandra BragaMDB · AM
    Coautoria
  • Telmário MotaPDT · RR
    Coautoria
  • Valdir RauppMDB · RO
    Coautoria
  • Vanessa GrazziotinPCdoB · AM
    Coautoria
  • Walter PinheiroPT · BA
    Coautoria
  • Wilder MoraisDEM · GO
    Coautoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 29/05/2025

Votações deste projeto

  • 20/05/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015 (2º Turno).

    Resultado: aprovado

  • 20/05/2025

    Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, nos termos do parecer (1º Turno).

    Resultado: aprovado