Câmara · Apresentado em 30/03/2026

PL 896/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Crimes de ódio contra mulheres por misoginia

O projeto propõe mudar a Lei nº 7.716, de 1989 (Lei Caó), e o Código Penal para tratar de crimes praticados por misoginia, ou seja, por ódio ou preconceito contra mulheres. A lei Caó já trata de crimes de discriminação racial e religiosa. O texto prevê incluir a misoginia nesse grupo de crimes.

  • Inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei nº 7.716, de 1989, que tratam de discriminação.
  • Altera o Código Penal, que é o conjunto de leis sobre crimes, para tratar das condutas ligadas à misoginia.
  • Trata de condutas como injúria e violência moral praticadas contra mulheres por esse motivo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Situação

Pronta para Pauta

CMULHER

Atualizado em 04/11/2026

Autoria

  • Senado Federal - Ana Paula Lobato
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 01/07/2026, 18h06

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.

    Aprovado por 293 a 158