Câmara · Apresentado em 30/03/2026
PL 896/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Crimes de ódio contra mulheres por misoginia
O projeto propõe mudar a Lei nº 7.716, de 1989 (Lei Caó), e o Código Penal para tratar de crimes praticados por misoginia, ou seja, por ódio ou preconceito contra mulheres. A lei Caó já trata de crimes de discriminação racial e religiosa. O texto prevê incluir a misoginia nesse grupo de crimes.
- Inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei nº 7.716, de 1989, que tratam de discriminação.
- Altera o Código Penal, que é o conjunto de leis sobre crimes, para tratar das condutas ligadas à misoginia.
- Trata de condutas como injúria e violência moral praticadas contra mulheres por esse motivo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Situação
Pronta para Pauta
CMULHER
Atualizado em 04/11/2026
Autoria
- Senado Federal - Ana Paula LobatoPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 01/07/2026, 18h06
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.
Aprovado por 293 a 158
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