Câmara · Apresentado em 26/12/2023

PL 6233/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Regras de correção monetária e juros no Código Civil

O projeto propõe mudar o Código Civil para tratar de atualização monetária e juros. A ementa não detalha as regras, mas as palavras-chave indicam temas como dívidas em atraso, perdas e danos, honorários advocatícios e o uso do IPCA como índice de correção. O Código Civil é a lei que reúne as regras gerais sobre contratos, dívidas e relações entre pessoas.

  • Trata de regras sobre correção monetária e juros em dívidas e obrigações previstas no Código Civil.
  • Menciona a possível aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 23/09/2024

Votações deste projeto

  • 04/06/2024, 19h36

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

    Resultado: aprovado

  • 04/06/2024, 19h36

    Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.

    Resultado: rejeitado

  • 04/06/2024, 19h35

    Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.

    Resultado: aprovado

  • 19/03/2024, 19h44

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).

    Resultado: aprovado

  • 19/03/2024, 19h42

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

    Aprovado por 388 a 3