Câmara · Apresentado em 24/10/2023
PL 5122/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Renegociação e anistia de dívidas de crédito rural
O projeto propõe regras para quitar, anistiar, renegociar e reduzir dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores. Também altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento dessas dívidas e da Lei nº 7.827, de 1989, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
- Prevê a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural.
- Trata de dívidas ligadas a fenômenos como seca e estiagem, segundo as palavras da proposição.
- Altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento de dívidas.
Ementa oficial
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Autoria
- Primeira assinatura
Situação
Apresentação de Requerimento
MESA
Atualizado em 01/07/2026
Votações deste projeto
- 16/07/2025, 22h54
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
Resultado: aprovado
- 16/07/2025, 22h53
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.
Resultado: rejeitado
- 16/07/2025, 22h52
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.
Aprovado por 346 a 93
- 16/07/2025, 22h24
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.
Rejeitado por 101 a 332
- 16/07/2025, 21h35
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.
Rejeitado por 104 a 350
- 16/07/2025, 21h04
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.
Rejeitado por 100 a 350
- 21/11/2023, 19h05
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado
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