Câmara · Apresentado em 24/10/2023

PL 5122/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Renegociação e anistia de dívidas de crédito rural

O projeto propõe regras para quitar, anistiar, renegociar e reduzir dívidas de crédito rural de agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores. Também altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento dessas dívidas e da Lei nº 7.827, de 1989, que trata dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

  • Prevê a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural.
  • Trata de dívidas ligadas a fenômenos como seca e estiagem, segundo as palavras da proposição.
  • Altera a Lei nº 14.554, de 2023, para tratar do refinanciamento de dívidas.

Ementa oficial

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Autoria

Situação

Apresentação de Requerimento

MESA

Atualizado em 01/07/2026

Votações deste projeto

  • 16/07/2025, 22h54

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

    Resultado: aprovado

  • 16/07/2025, 22h53

    Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo Reformulado.

    Resultado: rejeitado

  • 16/07/2025, 22h52

    Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

    Aprovado por 346 a 93

  • 16/07/2025, 22h24

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 332; Total: 433.

    Rejeitado por 101 a 332

  • 16/07/2025, 21h35

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 350; Abstenção: 2; Total: 456.

    Rejeitado por 104 a 350

  • 16/07/2025, 21h04

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 350; Total: 450.

    Rejeitado por 100 a 350

  • 21/11/2023, 19h05

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado