Câmara · Apresentado em 23/08/2023
PLP 175/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Prazo para estados e municípios remanejarem recursos da saúde
O projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, para dar prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O prazo é para executarem atos de transposição e de transferência de recursos. Transposição e transferência são formas de remanejar dinheiro público entre programas ou contas.
- Concede prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para executar atos de transposição e de transferência de recursos.
- Altera o artigo 5º da Lei Complementar 172, de 2020.
Ementa oficial
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Autoria
- Primeira assinatura
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 14/05/2024
Votações deste projeto
- 21/02/2024, 20h51
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
Resultado: aprovado
- 21/02/2024, 20h50
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.
Aprovado por 426 a 4
- 21/11/2023, 18h52
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado
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