Câmara · Apresentado em 23/08/2023

PLP 175/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Prazo para estados e municípios remanejarem recursos da saúde

O projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, para dar prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O prazo é para executarem atos de transposição e de transferência de recursos. Transposição e transferência são formas de remanejar dinheiro público entre programas ou contas.

  • Concede prazo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para executar atos de transposição e de transferência de recursos.
  • Altera o artigo 5º da Lei Complementar 172, de 2020.

Ementa oficial

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Autoria

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 14/05/2024

Votações deste projeto

  • 21/02/2024, 20h51

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).

    Resultado: aprovado

  • 21/02/2024, 20h50

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430.

    Aprovado por 426 a 4

  • 21/11/2023, 18h52

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado