Câmara · Apresentado em 28/02/2023
PL 709/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Impedimentos a ocupantes e invasores de propriedades rurais
O projeto altera a Lei nº 8.629, de 1993, que trata da reforma agrária. Ele propõe impedimentos para pessoas que ocupem ou invadam propriedades em todo o território nacional. Os dados não detalham quais seriam esses impedimentos.
- Passa a prever impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional, segundo a ementa.
Ementa oficial
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Autoria
- Primeira assinatura
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA
Atualizado em 27/05/2024
Votações deste projeto
- 22/05/2024, 19h26
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Resultado: aprovado
- 22/05/2024, 19h23
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
Rejeitado por 148 a 292
- 22/05/2024, 19h07
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
- 22/05/2024, 18h51
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
Rejeitado por 115 a 305
- 21/05/2024, 23h10
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
- 21/05/2024, 22h55
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
- 21/05/2024, 22h36
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
- 21/05/2024, 22h17
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
- 21/05/2024, 22h01
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
Aprovado por 336 a 120
- 21/05/2024, 21h41
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
Rejeitado por 112 a 317
- 21/05/2024, 21h25
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
Aprovado por 313 a 120
- 21/05/2024, 20h28
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
Rejeitado por 124 a 327
- 16/04/2024, 19h26
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovado
- 16/04/2024, 19h26
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer na Câmara