Câmara · Apresentado em 08/06/2022

PL 1548/2022

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Tributos sobre farelo e óleo de milho, como ocorre com a soja

O projeto propõe estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário já dado à soja. O tratamento se refere à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, duas contribuições federais. A proposta altera a Lei nº 12.865, de 2013.

  • Estende ao farelo e ao óleo de milho o tratamento tributário que a Lei nº 12.865, de 2013, dá à soja em relação ao PIS/Pasep e à Cofins.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Autoria

  • Senado Federal - Cidinho Santos
    Primeira assinatura

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 07/08/2024

Votações deste projeto

  • 16/04/2024, 20h28

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

    Resultado: aprovado

  • 16/04/2024, 20h27

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.

    Aprovado por 383 a 19

  • 13/03/2024, 17h30

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354.

    Aprovado por 337 a 17