Câmara · Apresentado em 07/02/2018
PL 9543/2018
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda
A proposta cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, um desconto na conta para famílias de baixa renda. Segundo a ementa, a tarifa seria instituída em todo o país. Os beneficiários seriam identificados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Cria um desconto na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda.
- Prevê que a tarifa social valha em âmbito nacional.
- Usa o CadÚnico para identificar as famílias beneficiadas.
Ementa oficial
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Autoria
- Senado Federal - Eduardo BragaPrimeira assinatura
Situação
Transformado em Norma Jurídica
MESA
Atualizado em 20/06/2024
Votações deste projeto
- 28/02/2024, 19h26
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
Resultado: aprovado
- 28/02/2024, 19h24
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.
Aprovado por 325 a 97
- 06/06/2023, 18h01
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1819/2023.
Resultado: aprovado
- 06/06/2023, 18h01
Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Resultado: aprovado
- 06/06/2023, 18h01
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado
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