Câmara · Apresentado em 07/02/2018

PL 9543/2018

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

A proposta cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, um desconto na conta para famílias de baixa renda. Segundo a ementa, a tarifa seria instituída em todo o país. Os beneficiários seriam identificados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

  • Cria um desconto na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda.
  • Prevê que a tarifa social valha em âmbito nacional.
  • Usa o CadÚnico para identificar as famílias beneficiadas.

Ementa oficial

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Autoria

  • Senado Federal - Eduardo Braga
    Primeira assinatura

Situação

Transformado em Norma Jurídica

MESA

Atualizado em 20/06/2024

Votações deste projeto

  • 28/02/2024, 19h26

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

    Resultado: aprovado

  • 28/02/2024, 19h24

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 325; não: 97; abstenção: 1; total: 423.

    Aprovado por 325 a 97

  • 06/06/2023, 18h01

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1819/2023.

    Resultado: aprovado

  • 06/06/2023, 18h01

    Aprovado requerimento n. 1819/2023 do Sr. Felipe Carreras que requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.

    Resultado: aprovado

  • 06/06/2023, 18h01

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado