Câmara · Apresentado em 22/11/2017

PL 9133/2017

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Suspensão de credenciamento de escolas que recusarem matrícula de alunos

O projeto propõe acrescentar um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei que organiza o ensino no Brasil. A mudança prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que negarem matrícula a estudantes. O texto cita, entre as palavras-chave, alunos com deficiência.

  • Prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que negarem matrícula a educandos.
  • A mudança seria feita por acréscimo de parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 9.394, de 1996.

Ementa oficial

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Autoria

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

MESA

Atualizado em 14/02/2025

Votações deste projeto

  • 11/02/2025, 17h44

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).

    Resultado: aprovado

  • 11/02/2025, 17h44

    Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

    Resultado: rejeitado

  • 11/02/2025, 17h43

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.

    Aprovado por 297 a 107

  • 08/08/2023, 17h37

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Resultado: aprovado