Câmara · Apresentado em 22/11/2017
PL 9133/2017
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Suspensão de credenciamento de escolas que recusarem matrícula de alunos
O projeto propõe acrescentar um parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, lei que organiza o ensino no Brasil. A mudança prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que negarem matrícula a estudantes. O texto cita, entre as palavras-chave, alunos com deficiência.
- Prevê a suspensão do credenciamento de instituições de ensino que negarem matrícula a educandos.
- A mudança seria feita por acréscimo de parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 9.394, de 1996.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Autoria
- Primeira assinatura
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA
Atualizado em 14/02/2025
Votações deste projeto
- 11/02/2025, 17h44
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
Resultado: aprovado
- 11/02/2025, 17h44
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado: rejeitado
- 11/02/2025, 17h43
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
Aprovado por 297 a 107
- 08/08/2023, 17h37
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovado
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