Câmara · Apresentado em 18/10/2017

PL 8889/2017

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Regras para serviços de vídeo sob demanda na internet

O projeto dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), que são serviços de vídeos escolhidos pelo usuário pela internet. Ele também altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001. Os dados trazem como temas a oferta e seleção desse conteúdo, o estímulo a obras audiovisuais, a Condecine, a classificação indicativa e penalidades.

  • Define regras para a oferta e seleção de conteúdo audiovisual por demanda, incluindo conteúdo local.
  • Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001, nos pontos relativos à conceituação da atividade.
  • Trata de tributação pela Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), de classificação indicativa e de penalidades em caso de descumprimento.

Ementa oficial

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Explicação da ementa

Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.

Autoria

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

PLEN

Atualizado em 27/11/2025

Votações deste projeto

  • 05/11/2025, 15h30

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).

    Resultado: aprovado

  • 05/11/2025, 15h29

    Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.

  • 05/11/2025, 15h01

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.

    Aprovado por 325 a 94

  • 05/11/2025, 14h49

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.

    Rejeitado por 87 a 254

  • 04/11/2025, 21h15

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.

    Aprovado por 330 a 118

  • 04/11/2025, 20h51

    Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.

    Aprovado por 308 a 103

  • 04/11/2025, 19h15

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.

    Rejeitado por 158 a 269

  • 16/08/2023, 21h58

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 106; abstenção: 5; total: 402.

    Aprovado por 291 a 106