Câmara · Apresentado em 18/10/2017
PL 8889/2017
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Regras para serviços de vídeo sob demanda na internet
O projeto dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), que são serviços de vídeos escolhidos pelo usuário pela internet. Ele também altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001. Os dados trazem como temas a oferta e seleção desse conteúdo, o estímulo a obras audiovisuais, a Condecine, a classificação indicativa e penalidades.
- Define regras para a oferta e seleção de conteúdo audiovisual por demanda, incluindo conteúdo local.
- Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 2001, nos pontos relativos à conceituação da atividade.
- Trata de tributação pela Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), de classificação indicativa e de penalidades em caso de descumprimento.
Ementa oficial
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Explicação da ementa
Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.
Autoria
- Primeira assinatura
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PLEN
Atualizado em 27/11/2025
Votações deste projeto
- 05/11/2025, 15h30
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
Resultado: aprovado
- 05/11/2025, 15h29
Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425.
- 05/11/2025, 15h01
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419.
Aprovado por 325 a 94
- 05/11/2025, 14h49
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341.
Rejeitado por 87 a 254
- 04/11/2025, 21h15
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451.
Aprovado por 330 a 118
- 04/11/2025, 20h51
Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412.
Aprovado por 308 a 103
- 04/11/2025, 19h15
Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428.
Rejeitado por 158 a 269
- 16/08/2023, 21h58
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não: 106; abstenção: 5; total: 402.
Aprovado por 291 a 106
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