Senado · 12/11/2026
PLP 299/2026
Aprovado por 45 a 31
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
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Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia
O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.
- Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
- Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
- Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.
Placar da votação
- Sim
- 45
- Não
- 31
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Senado · 11/11/2026
PLP 230/2025
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
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Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos
O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.
- Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
- Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
- Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.
Placar da votação
- Sim
- 68
- Não
- 0
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Senado · 10/11/2026
PLP 109/2025
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
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ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás
O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.
- Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
- Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
- Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.
Placar da votação
- Sim
- 72
- Não
- 0
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