Destaques

9 a 15 de novembro de 2026

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Senado · 12/11/2026

PLP 299/2026

Aprovado por 45 a 31

Descrição oficial da votação: Votação nominal da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao PLP nº 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Resumo gerado por IA

Novas regras para o Poder Executivo gerenciar o orçamento e a economia

O projeto altera a Lei Complementar 200, de 2023, que trata das regras fiscais do país. Ele propõe dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão para manter a estabilidade macroeconômica. Os dados indicam também mudanças em regras sobre receitas vinculadas, previdência, fundos de ciência e tecnologia e tributos.

  • Amplia os poderes do Poder Executivo federal na gestão das contas públicas, com limites de despesas e controle de empenhos.
  • Altera regras sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo, pesquisa e ensino superior.
  • Altera a Lei Kandir e prevê reduzir valores de transferências financeiras da União para estados, Distrito Federal e municípios.

Placar da votação

Sim
45
Não
31

Ver no Senado

Senado · 11/11/2026

PLP 230/2025

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.

Resumo gerado por IA

Proteção de recursos do Fundo de Telecomunicações contra bloqueio de gastos

O projeto propõe proibir o bloqueio (limitação de empenho) e a restrição de movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Fust financia a expansão do acesso à internet e a ampliação de serviços de telecomunicações. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.998, de 2000, que criou o Fundo.

  • Veda a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust.
  • Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para incluir essa proibição.
  • Altera a Lei nº 9.998, de 2000, que trata do Fust.

Placar da votação

Sim
68
Não
0

Ver no Senado

Senado · 10/11/2026

PLP 109/2025

Resultado: aprovado

Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.

Resumo gerado por IA

ANP acessa dados fiscais de empresas do setor de petróleo e gás

O projeto de lei complementar trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais de empresas reguladas. O objetivo é permitir a fiscalização e a regulação do setor. A proposta cita o § 1º do art. 145 da Constituição, que trata da identificação de contribuintes e da administração tributária.

  • Prevê que a ANP possa acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
  • Menciona dados como notas fiscais e operações de comércio, além de regras sobre sigilo e segurança digital.
  • Trata de requisitos para quem tem outorga, concessão ou autorização para exercer a atividade.

Placar da votação

Sim
72
Não
0

Ver no Senado

A semana em números

Câmara

Votações
158
Nominais
0
Nominais aprovadas
0
Nominais rejeitadas
0
Projetos apresentados
281

MPV: 1 · PLP: 14 · PL: 57 · PDL: 209

Senado

Votações
4
Nominais
4
Nominais aprovadas
4
Nominais rejeitadas
0
Projetos apresentados
22

PEC: 1 · MPV: 1 · PLP: 3 · PL: 16 · PDL: 1