PLP 6/2024
Aprovado por 417 a 1
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
Ementa oficial
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Placar da votação
- Sim
- 417
- Não
- 1