PLP 58/2025
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, nos termos do parecer.
Resumo gerado por IA
Prazo para estados e municípios usarem saldos dos fundos de saúde
O projeto altera a Lei Complementar nº 172, de 2020. Ele prorroga o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios façam a transposição e a transferência de saldos financeiros dos seus Fundos de Saúde. Transposição e transferência são movimentações desses recursos entre contas ou fundos.
- Prorroga o prazo para estados, Distrito Federal e municípios executarem atos de transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.
Placar da votação
- Sim
- 64
- Não
- 0