PLP 48/2023
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Resumo gerado por IA
Uso de recursos federais da educação em outra finalidade
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) para permitir, na área de educação, que recursos recebidos por estados e municípios sejam usados em finalidade diferente da combinada na transferência. A lei de responsabilidade fiscal é a norma que estabelece regras para as contas públicas.
- Permite que recursos transferidos para a educação sejam usados em finalidade diferente da pactuada.
- Trata de casos em que os recursos ficariam sem uso, segundo os dados da proposição.
Placar da votação
- Sim
- 52
- Não
- 0