Senado · 20/12/2023
MPV 1185/2023
Aprovado por 48 a 22
Descrição oficial da votação: Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
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Crédito fiscal para empresas que recebem subvenção para investir
A Medida Provisória 1185/2023 trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Uma medida provisória é uma norma editada pelo Presidente da República que tem força de lei por um prazo, até que o Congresso a aprove ou rejeite. Os dados trazem o tema, mas não detalham todas as regras previstas.
- Trata da possibilidade de apuração de crédito fiscal para pessoas jurídicas que recebem subvenção para implantar ou expandir empreendimento econômico.
- Trata de requisitos, habilitação de beneficiários e critérios de cálculo desse crédito.
- Trata da utilização do crédito para compensação de débitos de tributos e de ressarcimento em dinheiro, pela Receita Federal.
Placar da votação
- Sim
- 48
- Não
- 22
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Câmara · 22/12/2023, 0h10
PL 3626/2023
Aprovado por 292 a 114
Descrição oficial da votação: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
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Regras para apostas de quota fixa e loterias
O projeto dispõe sobre a modalidade lotérica chamada apostas de quota fixa, conhecida como apostas esportivas. Ele altera leis e uma medida provisória que já tratam de loterias e de promoções comerciais. Também prevê a revogação de alguns trechos do Decreto-Lei nº 204, de 1967.
- Estabelece regras para a modalidade de apostas de quota fixa.
- Altera a Lei nº 5.768, de 1971, a Lei nº 13.756, de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
- Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 1967, que trata de loterias.
Placar da votação
- Sim
- 292
- Não
- 114
- Abstenção
- 1
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Câmara · 21/12/2023, 22h02
PL 182/2024
Aprovado por 299 a 103
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.
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Cria mercado de carbono e altera regras ambientais e de registros
A proposição institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um sistema para negociar emissões desses gases. Ela também altera leis sobre mudanças climáticas, o Código Florestal, a Lei de Registros Públicos e outras normas. A ementa também menciona redução de tributos para produtos ligados à economia verde de baixo carbono.
- Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
- Altera a Lei nº 12.187, de 2009, a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 6.385, de 1976, a Lei nº 11.033, de 2004, e a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Prevê redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono, segundo a proposta original da ementa.
Placar da votação
- Sim
- 299
- Não
- 103
- Abstenção
- 1
- Obstrução
- 6
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Câmara · 19/12/2023, 23h18
PL 4994/2023
Aprovado por 311 a 103
Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.
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Garante tráfego permanente na rodovia BR-319 entre Rondônia e Amazonas
O projeto propõe reconhecer a rodovia BR-319, que liga Rondônia e Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional. Pela proposta, a rodovia deve ter garantia de trafegabilidade nas condições que o texto especifica. Infraestrutura crítica é a estrutura considerada essencial para o funcionamento do país.
- Reconhece a BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica para a segurança nacional.
- Estabelece a garantia de trafegabilidade permanente da rodovia.
- Prevê prioridade para a rodovia no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e a possibilidade de a União receber doações e recursos para obras e conservação.
Placar da votação
- Sim
- 311
- Não
- 103
- Abstenção
- 1
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