Destaques

Votações nominais de projetos escolhidas por uma regra automática, as mesmas para todos.

Senado · 20/12/2023

MPV 1185/2023

Aprovado por 48 a 22

Descrição oficial da votação: Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Resumo gerado por IA

Crédito fiscal para empresas que recebem subvenção para investir

A Medida Provisória 1185/2023 trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Uma medida provisória é uma norma editada pelo Presidente da República que tem força de lei por um prazo, até que o Congresso a aprove ou rejeite. Os dados trazem o tema, mas não detalham todas as regras previstas.

  • Trata da possibilidade de apuração de crédito fiscal para pessoas jurídicas que recebem subvenção para implantar ou expandir empreendimento econômico.
  • Trata de requisitos, habilitação de beneficiários e critérios de cálculo desse crédito.
  • Trata da utilização do crédito para compensação de débitos de tributos e de ressarcimento em dinheiro, pela Receita Federal.

Placar da votação

Sim
48
Não
22

Câmara · 22/12/2023, 0h10

PL 3626/2023

Aprovado por 292 a 114

Descrição oficial da votação: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

Resumo gerado por IA

Regras para apostas de quota fixa e loterias

O projeto dispõe sobre a modalidade lotérica chamada apostas de quota fixa, conhecida como apostas esportivas. Ele altera leis e uma medida provisória que já tratam de loterias e de promoções comerciais. Também prevê a revogação de alguns trechos do Decreto-Lei nº 204, de 1967.

  • Estabelece regras para a modalidade de apostas de quota fixa.
  • Altera a Lei nº 5.768, de 1971, a Lei nº 13.756, de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
  • Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 1967, que trata de loterias.

Placar da votação

Sim
292
Não
114
Abstenção
1

Câmara · 21/12/2023, 22h02

PL 182/2024

Aprovado por 299 a 103

Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403.

Resumo gerado por IA

Cria mercado de carbono e altera regras ambientais e de registros

A proposição institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um sistema para negociar emissões desses gases. Ela também altera leis sobre mudanças climáticas, o Código Florestal, a Lei de Registros Públicos e outras normas. A ementa também menciona redução de tributos para produtos ligados à economia verde de baixo carbono.

  • Cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
  • Altera a Lei nº 12.187, de 2009, a Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 6.385, de 1976, a Lei nº 11.033, de 2004, e a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos).
  • Prevê redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono, segundo a proposta original da ementa.

Placar da votação

Sim
299
Não
103
Abstenção
1
Obstrução
6

Câmara · 19/12/2023, 23h18

PL 4994/2023

Aprovado por 311 a 103

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.

Resumo gerado por IA

Garante tráfego permanente na rodovia BR-319 entre Rondônia e Amazonas

O projeto propõe reconhecer a rodovia BR-319, que liga Rondônia e Amazonas, como infraestrutura crítica e indispensável à segurança nacional. Pela proposta, a rodovia deve ter garantia de trafegabilidade nas condições que o texto especifica. Infraestrutura crítica é a estrutura considerada essencial para o funcionamento do país.

  • Reconhece a BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica para a segurança nacional.
  • Estabelece a garantia de trafegabilidade permanente da rodovia.
  • Prevê prioridade para a rodovia no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e a possibilidade de a União receber doações e recursos para obras e conservação.

Placar da votação

Sim
311
Não
103
Abstenção
1

A semana em números

Câmara

Votações
55
Nominais
19
Nominais aprovadas
9
Nominais rejeitadas
8

Senado

Votações
2
Nominais
2
Nominais aprovadas
1
Nominais rejeitadas
1

Sem dados de projetos apresentados nas semanas anteriores a 2/11/2026.