Senado · Apresentado em 31/08/2026
PDL 995/2026
Projeto de Decreto Legislativo
Resumo gerado por IA
Escolha de ministro para o Tribunal de Contas da União
O projeto de decreto legislativo aprova a escolha do Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é o órgão que fiscaliza as contas e o uso do dinheiro público federal. A escolha é feita pelo Congresso Nacional, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.443, de 1992.
- Prevê a escolha de Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Ementa oficial
Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 03/09/2026
Autoria
- Davi AlcolumbreUNIÃO · APPrimeira assinatura
- Eduardo BragaMDB · AMCoautoria
- Alan RickREPUBLICANOS · ACCoautoria
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBCoautoria
- Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOCoautoria
- Ciro NogueiraPP · PICoautoria
- GiordanoPODE · SPCoautoria
- WevertonPDT · MACoautoria
- Tereza CristinaPP · MSCoautoria
- Camilo SantanaPT · CECoautoria
- Eliziane GamaPSD · MACoautoria
- Dr. HiranPP · RRCoautoria
- Plínio ValérioPSDB · AMCoautoria
- Carlos PortinhoPL · RJCoautoria
- Teresa LeitãoPT · PECoautoria
- Rogerio MarinhoPL · RNCoautoria
- Randolfe RodriguesPT · APCoautoria
- Cid GomesPSB · CECoautoria
- Omar AzizPSD · AMCoautoria
- Wellington FagundesPL · MTCoautoria
Votações deste projeto
- 01/09/2026
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
Aprovado por 63 a 4
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