Senado · Apresentado em 31/08/2026

PDL 995/2026

Projeto de Decreto Legislativo

Resumo gerado por IA

Escolha de ministro para o Tribunal de Contas da União

O projeto de decreto legislativo aprova a escolha do Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é o órgão que fiscaliza as contas e o uso do dinheiro público federal. A escolha é feita pelo Congresso Nacional, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.443, de 1992.

  • Prevê a escolha de Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Ementa oficial

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 03/09/2026

Autoria

Votações deste projeto

  • 01/09/2026

    Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.

    Aprovado por 63 a 4