Senado · Apresentado em 15/04/2026

PDL 249/2026

Projeto de Decreto Legislativo

Resumo gerado por IA

Escolha de ministro para o Tribunal de Contas da União

O projeto de decreto legislativo aprova a escolha do senhor Odair José da Cunha para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público. A escolha é feita pelo Congresso Nacional, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.443, de 1992.

  • Prevê a escolha de Odair José da Cunha para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

Ementa oficial

Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 16/04/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 15/04/2026

    Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.

    Aprovado por 50 a 8