Senado · Apresentado em 15/04/2026
PDL 249/2026
Projeto de Decreto Legislativo
Resumo gerado por IA
Escolha de ministro para o Tribunal de Contas da União
O projeto de decreto legislativo aprova a escolha do senhor Odair José da Cunha para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público. A escolha é feita pelo Congresso Nacional, nos termos da Constituição e da Lei nº 8.443, de 1992.
- Prevê a escolha de Odair José da Cunha para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
Ementa oficial
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 16/04/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 15/04/2026
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
Aprovado por 50 a 8
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