Senado · Apresentado em 24/03/2026

PLP 77/2026

Projeto de Lei Complementar

Ementa oficial

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 31/03/2026

Votações deste projeto

  • 24/03/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

    Aprovado por 60 a 1