Senado · Apresentado em 24/03/2026
PLP 77/2026
Projeto de Lei Complementar
Ementa oficial
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Autoria
- Randolfe RodriguesPT · APPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 31/03/2026
Votações deste projeto
- 24/03/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.
Aprovado por 60 a 1
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