Senado · Apresentado em 04/02/2026

PLP 11/2026

Projeto de Lei Complementar

Ementa oficial

Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 28/05/2026

Autoria

Votações deste projeto

  • 27/05/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.

    Resultado: aprovado