Senado · Apresentado em 04/02/2026
PLP 11/2026
Projeto de Lei Complementar
Ementa oficial
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 28/05/2026
Autoria
- Flávio ArnsPSB · PRPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 27/05/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.
Resultado: aprovado
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