Senado · Apresentado em 17/11/2025

PLP 18/2021

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Emendas parlamentares para o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares

O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012, que trata do financiamento da saúde. A mudança permitiria que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

  • Permite que o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares para saúde.
  • Emendas parlamentares são recursos do orçamento indicados por deputados e senadores para ações e serviços públicos.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 07/08/2026

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Votações deste projeto

  • 15/07/2026

    Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Rejeitado por 14 a 37

  • 15/07/2026

    Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.

    Rejeitado por 25 a 33

  • 15/07/2026

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

    Aprovado por 65 a 2