Senado · Apresentado em 17/11/2025
PLP 18/2021
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Emendas parlamentares para o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares
O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012, que trata do financiamento da saúde. A mudança permitiria que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
- Permite que o atendimento pré-hospitalar dos bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares para saúde.
- Emendas parlamentares são recursos do orçamento indicados por deputados e senadores para ações e serviços públicos.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 07/08/2026
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 15/07/2026
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Rejeitado por 14 a 37
- 15/07/2026
Votação nominal da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, destacada.
Rejeitado por 25 a 33
- 15/07/2026
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
Aprovado por 65 a 2
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