Senado · Apresentado em 07/05/2025
PLP 177/2023
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Número de deputados federais e distribuição das vagas por estado
O projeto fixa o número de deputados federais e define regras para dividir as vagas da Câmara entre os estados e o Distrito Federal. Ele também revoga a Lei Complementar nº 78, de 1993, que tratava do mesmo assunto. Lei complementar é um tipo de lei que exige maioria absoluta para ser aprovada.
- Fixa o número de deputados federais.
- Estabelece normas para distribuir as vagas da Câmara dos Deputados entre os estados e o Distrito Federal.
- Revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Ementa oficial
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
VETADA
Atualizado em 17/07/2025
Votações deste projeto
- 25/06/2025
Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023
Aprovado por 43 a 30
- 25/06/2025
Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
Rejeitado por 20 a 26
- 25/06/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Aprovado por 41 a 33
Ler o texto completoVer no Senado