Senado · Apresentado em 07/05/2025

PLP 177/2023

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Número de deputados federais e distribuição das vagas por estado

O projeto fixa o número de deputados federais e define regras para dividir as vagas da Câmara entre os estados e o Distrito Federal. Ele também revoga a Lei Complementar nº 78, de 1993, que tratava do mesmo assunto. Lei complementar é um tipo de lei que exige maioria absoluta para ser aprovada.

  • Fixa o número de deputados federais.
  • Estabelece normas para distribuir as vagas da Câmara dos Deputados entre os estados e o Distrito Federal.
  • Revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Ementa oficial

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

VETADA

Atualizado em 17/07/2025

Votações deste projeto

  • 25/06/2025

    Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023

    Aprovado por 43 a 30

  • 25/06/2025

    Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.

    Rejeitado por 20 a 26

  • 25/06/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque

    Aprovado por 41 a 33