Senado · Apresentado em 19/03/2025

PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Prazo para pagar despesas de anos anteriores no orçamento

O projeto trata do prazo para pagar restos a pagar não processados, que são despesas empenhadas em um ano mas não pagas até o fim dele. Ele prevê estender o prazo para liquidação dessas despesas, conforme previsto no artigo 172 da Lei nº 14.791, de 2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

  • Prevê estender o prazo para liquidação de restos a pagar não processados previsto no artigo 172 da LDO de 2024.
  • Trata de restos a pagar não processados, ou seja, despesas comprometidas que ainda não foram liquidadas.

Ementa oficial

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Autoria

  • Câmara dos Deputados
    Primeira assinatura

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 21/03/2025

Votações deste projeto

  • 19/03/2025

    Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.

    Aprovado por 66 a 2