Senado · Apresentado em 19/03/2025
PLP 22/2025 (Substitutivo-CD)
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Prazo para pagar despesas de anos anteriores no orçamento
O projeto trata do prazo para pagar restos a pagar não processados, que são despesas empenhadas em um ano mas não pagas até o fim dele. Ele prevê estender o prazo para liquidação dessas despesas, conforme previsto no artigo 172 da Lei nº 14.791, de 2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
- Prevê estender o prazo para liquidação de restos a pagar não processados previsto no artigo 172 da LDO de 2024.
- Trata de restos a pagar não processados, ou seja, despesas comprometidas que ainda não foram liquidadas.
Ementa oficial
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 21/03/2025
Votações deste projeto
- 19/03/2025
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 22/2025, nos termos do parecer.
Aprovado por 66 a 2
Ler o texto completoVer no Senado