Senado · Apresentado em 11/02/2025
PLP 22/2025
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Prazo para pagamento de restos a pagar não processados
O projeto trata do prazo para liquidação de restos a pagar não processados, que são despesas empenhadas em um ano mas não pagas até o fim do exercício financeiro. A proposta também trata de outras providências ligadas ao tema. Os dados não detalham quais prazos são fixados.
- Fixa um prazo para a liquidação de restos a pagar não processados.
- Trata de regras sobre créditos, transferências e destinação de recursos a órgãos e entidades da administração pública, inclusive Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa oficial
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
Autoria
- Randolfe RodriguesPT · APPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 27/02/2025
Votações deste projeto
- 19/02/2025
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.
Aprovado por 65 a 1
Ler o texto completoVer no Senado