Senado · Apresentado em 11/02/2025

PLP 22/2025

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Prazo para pagamento de restos a pagar não processados

O projeto trata do prazo para liquidação de restos a pagar não processados, que são despesas empenhadas em um ano mas não pagas até o fim do exercício financeiro. A proposta também trata de outras providências ligadas ao tema. Os dados não detalham quais prazos são fixados.

  • Fixa um prazo para a liquidação de restos a pagar não processados.
  • Trata de regras sobre créditos, transferências e destinação de recursos a órgãos e entidades da administração pública, inclusive Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ementa oficial

Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 27/02/2025

Votações deste projeto

  • 19/02/2025

    Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, nos termos do parecer.

    Aprovado por 65 a 1