Senado · Apresentado em 18/12/2024
PLP 210/2024
Projeto de Lei Complementar
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Atualizado em 31/12/2024
Votações deste projeto
- 19/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Rejeitado por 27 a 42
- 19/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Rejeitado por 24 a 46
- 19/12/2024
Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.
Rejeitado por 22 a 43
- 19/12/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Aprovado por 72 a 1
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