Senado · Apresentado em 11/12/2024
PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Programa para revisar dívidas dos Estados com a União
A proposição institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa busca revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Também prevê a criação de um fundo de equalização federativa.
- Cria o Propag, para revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
- Altera regras de leis que tratam dessas dívidas, entre elas as Leis nº 8.727/1993 e nº 9.496/1997 e as Leis Complementares nº 159/2017, nº 178/2021 e nº 201/2023.
- Prevê a instituição de um fundo de equalização federativa.
Ementa oficial
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Autoria
- Câmara dos DeputadosPrimeira assinatura
Votações deste projeto
- 17/12/2024
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer no Senado