Senado · Apresentado em 09/07/2024
PLP 121/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Renegociação das dívidas dos Estados com a União
O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa trata da revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Também prevê a criação de um fundo de equalização federativa.
- Cria o Propag, programa para revisar as condições de pagamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
- Inclui as dívidas firmadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e nas Leis Complementares nº 159, de 2017, nº 178, de 2021, e nº 201, de 2023.
- Prevê a instituição de um fundo de equalização federativa.
Ementa oficial
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Autoria
- Rodrigo PachecoPSD · MGPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 21/08/2024
Votações deste projeto
- 14/08/2024
Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.
Aprovado por 70 a 2
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