Senado · Apresentado em 09/07/2024

PLP 121/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Renegociação das dívidas dos Estados com a União

O projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa trata da revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Também prevê a criação de um fundo de equalização federativa.

  • Cria o Propag, programa para revisar as condições de pagamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
  • Inclui as dívidas firmadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e nas Leis Complementares nº 159, de 2017, nº 178, de 2021, e nº 201, de 2023.
  • Prevê a instituição de um fundo de equalização federativa.

Ementa oficial

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Autoria

  • Rodrigo PachecoPSD · MG
    Primeira assinatura

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 21/08/2024

Votações deste projeto

  • 14/08/2024

    Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.

    Aprovado por 70 a 2