Senado · Apresentado em 16/05/2024
PLP 92/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Local de cobrança do ISS em serviços de guincho e guindaste
O projeto propõe deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser pago no local onde a obra é feita. A mudança altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata das regras gerais desse imposto municipal.
- Explicita que o ISS sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.
Ementa oficial
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Autoria
- Jaime BagattoliPL · ROPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 25/09/2025
Votações deste projeto
- 18/12/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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