Senado · Apresentado em 16/05/2024

PLP 92/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Local de cobrança do ISS em serviços de guincho e guindaste

O projeto propõe deixar claro que o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser pago no local onde a obra é feita. A mudança altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata das regras gerais desse imposto municipal.

  • Explicita que o ISS sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
  • Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.

Ementa oficial

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 25/09/2025

Votações deste projeto

  • 18/12/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado