Senado · Apresentado em 30/04/2024

PLP 72/2024

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Gastos com hospitais universitários no mínimo constitucional da saúde

O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012, que define regras para o gasto mínimo da União, dos estados e dos municípios com saúde. A proposta trata de como as despesas de custeio e de investimento dos hospitais universitários federais entram no cálculo desse gasto mínimo.

  • Prevê incluir, na apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, as despesas de custeio e de investimento dos hospitais universitários federais.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 04/10/2024

Votações deste projeto

  • 02/07/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.

    Resultado: aprovado