Senado · Apresentado em 30/04/2024
PLP 72/2024
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Gastos com hospitais universitários no mínimo constitucional da saúde
O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012, que define regras para o gasto mínimo da União, dos estados e dos municípios com saúde. A proposta trata de como as despesas de custeio e de investimento dos hospitais universitários federais entram no cálculo desse gasto mínimo.
- Prevê incluir, na apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, as despesas de custeio e de investimento dos hospitais universitários federais.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Autoria
- Veneziano Vital do RêgoMDB · PBPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 04/10/2024
Votações deste projeto
- 02/07/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024, e Emenda nº 2.
Resultado: aprovado
Ler o texto completoVer no Senado