Senado · Apresentado em 24/04/2023
PL 2088/2023
Projeto de Lei
Resumo gerado por IA
Padrões ambientais obrigatórios para bens vendidos no Brasil
O projeto propõe acrescentar um novo artigo à Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A regra tornaria obrigatório que os bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os do Brasil. O texto se aplica também a bens importados de outros países.
- Cria o artigo 12-A na Lei nº 12.187, de 2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- Torna obrigatório que bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os do Brasil.
- Inclui bens importados de países estrangeiros, segundo as palavras-chave da proposta relacionadas a importação e emissão de gases de efeito estufa.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Autoria
- Zequinha MarinhoPL · PAPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 14/04/2025
Votações deste projeto
- 01/04/2025
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.
Resultado: aprovado
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