Senado · Apresentado em 24/04/2023

PL 2088/2023

Projeto de Lei

Resumo gerado por IA

Padrões ambientais obrigatórios para bens vendidos no Brasil

O projeto propõe acrescentar um novo artigo à Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A regra tornaria obrigatório que os bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os do Brasil. O texto se aplica também a bens importados de outros países.

  • Cria o artigo 12-A na Lei nº 12.187, de 2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
  • Torna obrigatório que bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os do Brasil.
  • Inclui bens importados de países estrangeiros, segundo as palavras-chave da proposta relacionadas a importação e emissão de gases de efeito estufa.

Ementa oficial

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 14/04/2025

Votações deste projeto

  • 01/04/2025

    Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.

    Resultado: aprovado