Senado · Apresentado em 14/09/2020
PLP 234/2020
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Compras públicas para apoiar microempresas e pequenas empresas
O projeto propõe alterar a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. A mudança busca estimular o uso estratégico das compras do governo para apoiar esses negócios. Projeto de lei complementar é o tipo de proposta que altera leis complementares, que exigem votação com maioria absoluta.
- Estimula o uso estratégico das compras públicas para fomentar microempresas e empresas de pequeno porte.
- Trata de regras de licitação e contratação pública relacionadas a esses negócios, como exclusividade e participação.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Autoria
- Chico RodriguesDEM · RRPrimeira assinatura
Situação
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atualizado em 30/05/2025
Votações deste projeto
- 27/05/2025
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.
Resultado: aprovado
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