Senado · Apresentado em 14/09/2020

PLP 234/2020

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Compras públicas para apoiar microempresas e pequenas empresas

O projeto propõe alterar a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. A mudança busca estimular o uso estratégico das compras do governo para apoiar esses negócios. Projeto de lei complementar é o tipo de proposta que altera leis complementares, que exigem votação com maioria absoluta.

  • Estimula o uso estratégico das compras públicas para fomentar microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Trata de regras de licitação e contratação pública relacionadas a esses negócios, como exclusividade e participação.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Autoria

Situação

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Atualizado em 30/05/2025

Votações deste projeto

  • 27/05/2025

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer.

    Resultado: aprovado