Senado · Apresentado em 20/11/2019
PLP 262/2019
Projeto de Lei Complementar
Resumo gerado por IA
Cooperativas poderão receber recursos de fundos regionais de desenvolvimento
O projeto propõe permitir que cooperativas recebam recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Esses fundos financiam atividades econômicas nessas regiões. A proposta altera duas medidas provisórias de 2001 e a Lei Complementar nº 129, de 2009.
- Inclui as cooperativas entre os beneficiários dos recursos do FDNE, do FDA e do FDCO.
- Altera a Medida Provisória nº 2.156-5 e a Medida Provisória nº 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.
- Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria
- Flávio ArnsREDE · PRPrimeira assinatura
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Atualizado em 17/06/2026
Votações deste projeto
- 03/07/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovado
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