Senado · Apresentado em 20/11/2019

PLP 262/2019

Projeto de Lei Complementar

Resumo gerado por IA

Cooperativas poderão receber recursos de fundos regionais de desenvolvimento

O projeto propõe permitir que cooperativas recebam recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Esses fundos financiam atividades econômicas nessas regiões. A proposta altera duas medidas provisórias de 2001 e a Lei Complementar nº 129, de 2009.

  • Inclui as cooperativas entre os beneficiários dos recursos do FDNE, do FDA e do FDCO.
  • Altera a Medida Provisória nº 2.156-5 e a Medida Provisória nº 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.
  • Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.

Ementa oficial

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Autoria

Situação

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Atualizado em 17/06/2026

Votações deste projeto

  • 03/07/2024

    Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, nos termos dos pareceres.

    Resultado: aprovado