Câmara · Apresentado em 10/01/2024

PL 3/2024

Projeto de Lei

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Autoria

  • Poder Executivo
    Primeira assinatura

Situação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

MESA

Atualizado em 07/08/2024

Votações deste projeto

  • 26/03/2024, 19h14

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).

    Resultado: aprovado

  • 26/03/2024, 19h12

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.

    Aprovado por 378 a 25