Câmara · Apresentado em 10/01/2024
PL 3/2024
Projeto de Lei
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Autoria
- Poder ExecutivoPrimeira assinatura
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA
Atualizado em 07/08/2024
Votações deste projeto
- 26/03/2024, 19h14
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
Resultado: aprovado
- 26/03/2024, 19h12
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
Aprovado por 378 a 25
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