Senado · 14/10/2026
PEC 221/2019
Aprovado por 75 a 1
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.
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Redução da jornada de trabalho semanal sem corte de salário
A proposta altera a Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Também prevê dois dias de descanso semanal remunerado. A proposta diz que isso ocorre sem redução de salário.
- Reduz a duração máxima semanal do trabalho previsto no artigo 7º da Constituição.
- Prevê dois dias de repouso semanal remunerado.
- Não permite redução salarial em razão da mudança.
Placar da votação
- Sim
- 75
- Não
- 1
Ver no Senado
Senado · 14/10/2026
PEC 221/2019
Aprovado por 75 a 1
Descrição oficial da votação: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.
Resumo gerado por IA
Redução da jornada de trabalho semanal sem corte de salário
A proposta altera a Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Também prevê dois dias de descanso semanal remunerado. A proposta diz que isso ocorre sem redução de salário.
- Reduz a duração máxima semanal do trabalho previsto no artigo 7º da Constituição.
- Prevê dois dias de repouso semanal remunerado.
- Não permite redução salarial em razão da mudança.
Placar da votação
- Sim
- 75
- Não
- 1
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Câmara · 14/10/2026, 20h56
PLP 281/2019
Rejeitado por 252 a 176
Descrição oficial da votação: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.
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Regras para resolver crises em bancos, seguradoras e outras instituições financeiras
O projeto propõe regras para o chamado regime de resolução de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM. Resolução é o processo usado pelo governo para lidar com instituições em dificuldade, com o objetivo de manter a estabilidade do sistema financeiro. O texto também altera várias leis, como a CLT, o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.
- Cria regras para o regime de resolução de instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM.
- Altera leis que tratam de liquidação, cobrança de dívidas e créditos tributários em casos de falência.
- Altera a Lei do Consórcio, incluindo regras sobre o Regime de Liquidação Compulsória das administradoras de consórcio.
Placar da votação
- Sim
- 252
- Não
- 176
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Senado · 15/10/2026
PLP 186/2026
Resultado: aprovado
Descrição oficial da votação: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
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Novos limites de faturamento e de empregados para o MEI
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Microempreendedor Individual (MEI). Ele propõe atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos ao MEI. Também prevê a remissão de créditos da União sob responsabilidade da União, ou seja, o perdão de dívidas com o governo federal.
- Atualização do limite de receita bruta anual do MEI.
- Atualização do número de empregados permitidos ao MEI.
- Remissão (perdão) de créditos de titularidade da União sob sua responsabilidade.
Placar da votação
- Sim
- 78
- Não
- 0
Ver no Senado
Câmara · 14/10/2026, 19h42
PLP 186/2026
Aprovado por 461 a 4
Descrição oficial da votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
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Limites de faturamento e de empregados do Microempreendedor Individual
O projeto altera a Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A proposta trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados permitidos ao Microempreendedor Individual (MEI). Ou seja, muda as regras que definem quem pode ser enquadrado como MEI.
- Altera o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
- Altera o número de empregados permitido ao MEI.
Placar da votação
- Sim
- 461
- Não
- 4
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